Prazo para pagamento IPTU
A Prefeitura Municipal alerta sobre o prazo para pagamento do IPTU.
Publicado em 22/09/2017 10:27 - Atualizado em 22/09/2017 12:03
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
IPTU
Prezado contribuinte,
A Prefeitura Municipal alerta que o prazo para pagamento do IPTU vence no dia 29/09/2017.
O não pagamento até a data prevista, implicará no envio do nome e CPF do contribuinte devedir ai Cartório de Protestos e poderá resultar em inscrição no SERASA e SCPC.
Para mais informações, você poderá ter atendimento presencial no setor de Tributos no prédio da Prefeitura Municipal, Dr. Passos Maia, 260, ou requerer informações pelo e-SIC no site http://transparencia.guape.mg.gov.br.
Sobre o IPTU
Os Impostos sobre a Propriedade constituem em uma importante fonte de arrecadação dos poderes locais, não só no Brasil como em todo o mundo. Realmente, na maior parte do mundo, os poderes locais são incumbidos de arrecadar o imposto imobiliário. Isto porque o município tem um melhor conhecimento da zona urbana da cidade e este tipo de imposto tem a característica de ser real e visível, estando pouco sujeito a guerra tributária em municípios, pois a base tributária é imóvel – exceto, é claro, nas políticas de isenções de IPTU que o município possa dar a algumas empresas, como benefício fiscal. Como descrito no inciso I do artigo 156 da CF, o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é de competência dos municípios, o que significa que ele é instituído através da edição de uma lei ordinária municipal. Os artigos 32, 33 e 34 do CTN apresentam as informações a respeito do IPTU. Para incidência de tal imposto, é necessário que o imóvel esteja situado em zona urbana, que é definida em lei municipal.
por Comunicação PMG